TJRJ 0803205-33.2023.8.19.0021

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ENTE MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO SOLIDARIAMENTE MUNICÍPIO E ESTADO AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS, COM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO MUNICÍPIO. 2. O MUNICÍPIO SUSTENTA, EM SÍNTESE, A LIMITAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ATENÇÃO BÁSICA, A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, A NECESSIDADE DE CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO A EXAMES E PRESCRIÇÕES EMITIDAS POR PROFISSIONAIS DO SUS, A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR GENÉRICOS OU SIMILARES E A REVISÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA OBSERVOU OS CRITÉRIOS E REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS; E (II) SE HOUVE ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, CONSOLIDADA NOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL E NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, EXIGE A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS PARA O DEFERIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. 5. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES O DEBATE E A PRODUÇÃO DE PROVAS ESPECÍFICAS SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS, NOTADAMENTE QUANTO À ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC, À INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO INCORPORADO E À CONSULTA PRÉVIA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS). 6. A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA E DE ANÁLISE DOS CRITÉRIOS VINCULANTES IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 7. DEVE SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, EM SUA INTEGRALIDADE, ATÉ NOVA SENTENÇA, PARA RESGUARDAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE QUE SEJAM ANALISADOS, DE FORMA DETIDA, OS REQUISITOS EXIGIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA ATÉ NOVA DECISÃO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CUMULATIVOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. 2. A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA E DE ANÁLISE DOS REQUISITOS VINCULANTES IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. 3. DEVE SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA ATÉ NOVA SENTENÇA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS. 489, § 1º, V E VI, 927, III, § 1º, 369; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, RE 566.471 (TEMA 6), REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, DJ 28.11.2024; STF, RE 1.366.243 (TEMA 1234), REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO; SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61.