TJRJ 0826155-28.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS E SEGURO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS QUAIS SE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. 2. O AUTOR SUSTENTOU CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E REQUEREU A REVISÃO DO CONTRATO, COM A EXCLUSÃO DAS SUPOSTAS COBRANÇAS ABUSIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (II) SABER SE SÃO ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, ÀS TARIFAS E AO SEGURO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A ANÁLISE DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 5. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ EXPRESSAMENTE A TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, NÃO SE VERIFICANDO ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS PACTUADAS. 6. A TAXA DE JUROS CONTRATADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NÃO HAVENDO EXCESSO OU ONEROSIDADE INJUSTIFICADA. 7. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000 (ATUAL MP Nº 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 8. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO CONFIGURA ANATOCISMO PROIBIDO, SENDO MÉTODO LEGÍTIMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. 9. NÃO É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU NÃO INDIVIDUALIZADAS SOBRE TARIFAS E SEGURO, POIS AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E TEMPESTIVA NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 10. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, É VEDADO AO JULGADOR CONHECER, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS, CONFORME ORIENTAÇÃO SUMULADA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 3. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO CARACTERIZA ANATOCISMO PROIBIDO. 4. ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU NÃO INDIVIDUALIZADAS SOBRE TARIFAS E SEGURO NÃO PODEM SER CONHECIDAS EM SEDE RECURSAL. 5. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, É VEDADO AO JULGADOR CONHECER, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 330, §2º, 487, I, 85, §2º; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28; MP Nº 2.170-36/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 541, 382, 381; STJ, RESP 1112879/PR; STJ, RESP 973827/RS. TJRJ, 0827853-10.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - J: 13/03/2025; TJRJ, 0800381-75.2022.8.19.0041 - APELAÇÃO. DES(A). JUAREZ FERNANDES FOLHES - J: 16/12/2024.