TJRJ 0868594-25.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. EMPRESA BUSCOU O PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS PRESTADOS À ORGANIZAÇÃO SOCIAL GESTORA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, SOB CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO COM O ESTADO. 3. ALEGOU INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE INSUFICIÊNCIA DE REPASSES ESTATAIS, RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR MOVIDA CONTRA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2022, E POSTULOU RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. 4. SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DE EMISSÃO DAS FATURAS EM 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA CONTRA O ESTADO DEVE SER A DATA DE EMISSÃO DAS FATURAS OU O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA CONTRA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL; E (II) SABER SE A OBRIGAÇÃO POSSUI NATUREZA CONTINUADA CAPAZ DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É DE CINCO ANOS, CONFORME O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, CONTADO DA DATA DO ATO OU FATO QUE DEU ORIGEM À PRETENSÃO. 7. O INADIMPLEMENTO DAS FATURAS EM 2016 TORNOU A PRETENSÃO EXERCITÁVEL, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 8. A PROPOSITURA DE AÇÃO APENAS CONTRA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO ESTADO, QUE NÃO INTEGROU AQUELA RELAÇÃO PROCESSUAL. 9. A OBRIGAÇÃO DISCUTIDA NÃO POSSUI NATUREZA CONTINUADA, POIS REFERE-SE A PARCELAS ESPECÍFICAS, COM VENCIMENTOS CERTOS E EFEITOS INSTANTÂNEOS. 10. PRINCÍPIOS COMO VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E MORALIDADE ADMINISTRATIVA NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL LEGALMENTE PREVISTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA É DE CINCO ANOS, CONTADO DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. 2. A PROPOSITURA DE AÇÃO APENAS CONTRA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO ESTADO. 3. OBRIGAÇÕES REFERENTES A PARCELAS ESPECÍFICAS E VENCIDAS NÃO POSSUEM NATUREZA CONTINUADA. 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CC, ART. 189; CPC, ART. 506. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, APELAÇÃO 0057375-16.2021.8.19.0002, DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.09.2024.