TJRJ 3003605-87.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL POR ALEGADA ELEVAÇÃO DA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CÁLCULO ATUARIAL IDÔNEO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O REAJUSTE À APLICAÇÃO DO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS. MANUTENÇÃO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO REAJUSTE DE APROXIMADAMENTE 107,04% APLICADO À MENSALIDADE DE PLANO COLETIVO, SOB ALEGAÇÃO DE REAJUSTE DE FAIXA ETÁRIA E AUMENTO DA SINISTRALIDADE. 2. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE QUE, EMBORA NÃO SUJEITOS AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS, DEVEM OBSERVAR PARÂMETROS TÉCNICOS IDÔNEOS, COM APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS ATUARIAIS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO EXPRESSIVA. ÔNUS DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO, TENDO SIDO APRESENTADA JUSTIFICATIVA GENÉRICA. 3. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA, DIANTE DO AUMENTO ABRUPTO DE R$ 1.771,22 PARA R$3.668,61 NA MENSALIDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE BASE ATUARIAL QUE SUSTENTE O PERCENTUAL APLICADO. 4. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO, CONSIDERANDO O RISCO DE PERDA DA COBERTURA ASSISTENCIAL POR INADIMPLÊNCIA. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO.