TJRJ 3009970-60.2026.8.19.0000

AGRAVO DO ARTIGO 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I) CASO EM EXAME 1.1. AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. ANÁLISE DA PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. III) RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CONSOANTE SÚMULA Nº 39, DESTA CORTE. 3.2. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS REVELAM QUE O AUTOR POSSUI BENS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEIS COM O CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 3.3. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, HONDA HR-V 2021/2021, NO VALOR TOTAL DE R$ 130.135,91, ASSUMINDO PRESTAÇÕES MENSAIS DE R$ 3.230,00. 3.4. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA PARA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE QUE O IMPEÇA DE SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. IV) DISPOSITIVO 5) RECURSO NÃO PROVIDO, COM AMPARO NA REGRA DO ART. 932, IV, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA Nº 1.178 DO STJ, VERBETE Nº 288, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE." ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.