TJRJ 0835193-26.2023.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDOR POR INCLUSÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 2. A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA LIDE, CONDENANDO A PARTE RÉ A INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DA INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. LANÇADO O QUESTIONAMENTO SOBRE A FIDELIDADE DA CONTRATAÇÃO, E TENDO EM VISTA QUE O CONSUMIDOR NÃO TERIA COMO PROVAR FATO NEGATIVO, JÁ QUE ADUZ NÃO TER ANUÍDO COM O CONTRATO, CABERIA À PARTE RÉ, A QUEM A LEI ATRIBUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DEMONSTRAR, POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS, A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO §3º, DO ART. 14, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 5. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA JUNTOU CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA TITULARIDADE, ONDE DEMONSTRA QUE RESIDE NA TRAVESSA JOÃO FIGUEIREDO, LOTE 16, 232, PARAÍSO, SÃO GONÇALO/RJ, BEM COMO NOTAS FISCAIS, DO ANO DE 2019, COMPROVANDO QUE, DE FATO, RESIDE NESTE ENDEREÇO. 6. POR SUA VEZ, A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO REFERE-SE À DÉBITO DE ENERGIA DO IMÓVEL SITUADO NA ESTRADA MATO VIRGEM, 180, CS 02, NOVA GRÉCIA, SÃO GONÇALO/RJ, OU SEJA, ENDEREÇO DIVERGENTE DO INFORMADO E COMPROVADO ELA AUTORA. 7. A EMPRESA RÉ LIMITOU-SE A ALEGAR A LEGALIDADE DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, SEM JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NAQUELE ENDEREÇO PELA PARTE REQUERENTE, REALIZANDO APENAS A JUNTADA DE TELA SISTÊMICA UNILATERAL QUE NÃO PRESTA, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO IMPUTADO À APELADA. 8. FORÇOSO RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, CONSUBSTANCIADA NA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, INJUSTIFICADAMENTE. 9. A TESE DE QUE A AUTORA É DEVEDORA CONTUMAZ, IGUALMENTE, NÃO MERECE PROSPERAR UMA VEZ QUE O DÉBITO PREEXISTENTE FOI DISCUTIDO EM DEMANDA JUDICIAL CUJA SENTENÇA DECLAROU QUE O DÉBITO QUE GEROU A INSERÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELO BANCO BMG, REFERIA-SE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA, DE MODO QUE A INSERÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA INDEVIDA. 10. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. SÚMULA 343 TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2°, 3° E 14; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N° 54, 352 E 385; TJRJ, SÚMULA N° 343; 0800403-11.2024.8.19.0059 - APELAÇÃO - DES(A). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - JULGAMENTO: 09/02/2026 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0005271-44.2021.8.19.0003 - APELAÇÃO - DES(A). CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA - JULGAMENTO: 10/12/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0809911-87.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO - DES(A). SERGIO WAJZENBERG - JULGAMENTO: 05/08/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)