TJRJ 0814880-14.2023.8.19.0208

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, JULGADA EXTINTA, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. EM SE TRATANDO DE COTAS CONDOMINIAIS, O VALOR DO CRÉDITO A SER EXECUTADO DEVE ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTO NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL, DEVENDO O FATO SER COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. APELANTE QUE INSTRUIU A INICIAL COM CÓPIA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, DAS GERAL DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO E DA ATA DE ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA NO DIA 16/08/2021, ALÉM DA CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO. POSTERIORMENTE JUNTOU AS ATAS DAS ASSEMBLEIAS REALIZADAS EM 2020, 2021 E 2022. ATAS JUNTADAS AOS AUTOS, NAS QUAIS NÃO CONSTA DELIBERAÇÃO PORMENORIZADA SOBRE O VALOR DA COTA CONDOMINIAL, EVENTUAL CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, E QUAIS SERIAM AS DESPESAS INADIMPLIDAS (TAXAS ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, EMERGENCIAIS), EXISTINDO APENAS A INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO A SER APLICADO ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS AOS CONDÔMINOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO INDICAM O VALOR NOMINAL DA COTA CONDOMINIAL, NÃO ESTANDO A EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL O QUE CONDUZIU COM ACERTO AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.