TJRJ 0833640-41.2023.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DE FATURAS ANTERIORES AO PERÍODO CONTESTADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO MOMENTO DE MANIFESTAÇÃO EM PROVAS. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO TOI QUE APONTA CONSUMO ZERADO DESDE 2021. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CPC E DA SÚMULA 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.