TJRJ 0811278-02.2024.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA LINHA TELEFÔNICA E COBRANÇAS IRREGULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE QUESTÕES FÁTICAS E TÉCNICAS ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE ATA DO PROCON INDICANDO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE IRREGULARIDADES E ASSUNÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELA CONCESSIONÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.