TJRJ 0817256-41.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. O LAUDO PERICIAL APUROU QUE NÃO HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU HÁ NECESSIDADE DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA A ATIVIDADE HABITUAL OU SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B 91) COM PAGAMENTO DOS ATRASADOS NÃO PRESCRITOS. SOB ALEGAÇÃO DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SEQUELA DECORRENTE DO TRAUMA NO QUINTO QUIRODÁCTILO À DIREITA IMPLICA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR O AUXÍLIO-ACIDENTE É UM BENEFÍCIO DEVIDO QUANDO FOREM DEMONSTRADOS PELO POSTULANTE A QUALIDADE DE SEGURADO, O ACIDENTE SOFRIDO DE QUALQUER NATUREZA, A REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, BEM COMO O NEXO CAUSAL ENTRE ELES (LEI Nº 8.213/1991, 86). CONFORME APURADO NA PERÍCIA MÉDICA, O TRAUMA NO QUINTO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA NÃO GEROU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE DESEMPENHADA. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IV. DISPOSITIVO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.