TJRJ 0805296-41.2023.8.19.0007

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. TAXA DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO. TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, por meio da qual alegou cobrança abusiva de juros remuneratórios e excessiva onerosidade contratual, postulando a revisão da avença e a restituição dos valores supostamente cobrados em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em debate consiste em definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes apresentam abusividade apta a justificar a revisão contratual e a restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Reconhece-se a natureza consumerista da relação jurídica, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia. 4.Afirma-se que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras não afasta o ônus do consumidor de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5.Verifica-se que o contrato previu taxa de juros remuneratórios de 2,14% ao mês e 28,93% ao ano, além de Custo Efetivo Total de 2,26% ao mês e 31,19% ao ano, com informação expressa e destacada ao consumidor. 6.Aplica-se o entendimento consolidado do STF e do STJ no sentido de que as instituições financeiras não se submetem ao limite de juros previsto na Lei da Usura, de 12% ao ano. 7.Considera-se que a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro de referência para aferição da abusividade, sem caráter vinculante ou obrigatório. 8.Constata-se que, na data da contratação, a taxa contratada encontrava-se dentro dos parâmetros de mercado. 9.Conclui-se que a parte autora não comprovou desequilíbrio contratual, lucro excessivo da instituição financeira ou discrepância relevante em relação às taxas de mercado capaz de caracterizar abusividade. IV. DISPOSITIVO 10.Recurso conhecido e desprovido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CFRB ART. 93, INC. IX E 192, §3º. CDC, ARTS. 2º, 3º. CPC ARTS. 85, §11, E 373, INC. I. DECRETO N° 22.626/33. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, SÚMULA 596. APELAÇÃO Nº 0005179-13.2018.8.19.0087. DES(A) NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2025. APELAÇÃO Nº 0804079-86.2025.8.19.0202. DES(A) NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/05/2026.