TJRJ 0813266-26.2022.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.A AUTORA ALEGOU DESCONHECER COBRANÇA NO VALOR DE R$ 1.348,72, VINCULADA AO CONTRATO Nº 6034750728374717, SUSTENTANDO INEXISTIR RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ.A RÉ AFIRMOU QUE O DÉBITO DECORREU DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO POR TERCEIRO E QUE OS DIREITOS CREDITÓRIOS LHE FORAM TRANSFERIDOS MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITO. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DA COBRANÇA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RÉ COMPROVOU A REGULAR CESSÃO DE CRÉDITO APTA A LEGITIMAR A COBRANÇA REALIZADA EM FACE DA AUTORA; E (II) SABER SE A COBRANÇA IMPUGNADA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, COMPETE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 373, II, DO CPC.EMBORA A RÉ TENHA APRESENTADO DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO, DEIXOU DE JUNTAR O INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVASSE SUA CONDIÇÃO DE TITULAR DO CRÉDITO COBRADO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PROMOVIDA PELA RÉ, IMPONDO O CANCELAMENTO DO DÉBITO E A DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.NÃO HÁ PROVA DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DECORRENTE DA COBRANÇA IMPUGNADA.A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO OU DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO DÉBITO VINCULADO AO CONTRATO Nº 6034750728374717, NO VALOR DE R$ 1.348,72, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE PROMOVER INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.