TJRJ 0835495-40.2023.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, REJEITANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A RECORRENTE SUSTENTA QUE PERMANECEU SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR QUATRO DIAS EM RAZÃO DE COBRANÇAS POSTERIORMENTE RECONHECIDAS COMO INDEVIDAS, ALEGANDO QUE OS PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS E OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DEMONSTRAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E OS TRANSTORNOS SUPORTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE COBRANÇA POSTERIORMENTE DECLARADA INDEVIDA, ASSOCIADA À LAVRATURA DE TOI INVÁLIDO, CONFIGURA DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CDC, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, SEM PREJUÍZO DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 5. A AUTORA PRODUZIU PROVA SUFICIENTE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO. A CONCESSIONÁRIA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O CORTE DO SERVIÇO NEM PRODUZIU PROVA APTA A INFIRMAR OS FATOS ALEGADOS. 6. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO E PELA ILEGITIMIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DO TOI, CORROBORANDO A NARRATIVA AUTORAL. 7. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, ASSOCIADA À COBRANÇA INDEVIDA E À IMPUTAÇÃO DE CONDUTA EQUIPARADA À PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 8. TAMBÉM SE CARACTERIZA O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE TEMPO E ESFORÇO PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE PROBLEMA CRIADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. 9. O VALOR DE R$ 10.000,00 REVELA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O MÉTODO BIFÁSICO E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, NA FORMA DOS ARTS. 389 E 406 DO CC, ALTERADOS PELA LEI Nº 14.905/2024, REDISTRIBUINDO-SE INTEGRALMENTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA RÉ, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXII, 24, VIII, E 170, V; CDC, ARTS. 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 98, § 3º, 373, I, 487, I, E 509, § 2º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; LEI Nº 8.078/1990; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 215.449, REL. MIN. ARI PARGENDLER, 3ª TURMA; SÚMULA 331/TJRJ; SÚMULA 192/TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0814636-34.2022.8.19.0204, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.04.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0036324-06.2013.8.19.0203, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.02.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803701-31.2022.8.19.0075, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, J. 22.10.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0018997-65.2021.8.19.0042, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, J. 25.04.2024.