TJRJ 3001948-13.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 2. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS, ESPECIALMENTE PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL, DEMONSTRAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E INTENÇÃO DE ADIMPLIR PARCIALMENTE A OBRIGAÇÃO, BEM COMO QUANTO AOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL AO EXAMINAR OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E A APRECIAÇÃO DAS PROVAS APRESENTADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA, LIMITANDO-SE À CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL, INCLUSIVE QUANTO À TAXA DE JUROS E AO SEGURO PRESTAMISTA. 6. O PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL APRESENTADO CONSTITUI DOCUMENTO UNILATERAL, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 7. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DE ADIMPLIR O VALOR INCONTROVERSO, TENDO A PARTE REQUERIDO APENAS E EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, O QUE FOI CORRETAMENTE REGISTRADO NO ACÓRDÃO. 8. A DECISÃO ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO SE VERIFICANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA OS PONTOS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO UNILATERAL NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DE ADIMPLIR O VALOR INCONTROVERSO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 1.022, 300 E 330; CDC, ARTS. 6º E 51. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A.