TJRJ 0802491-81.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAE. AGENTE DE TRÂNSITO ESPECIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL VERTICAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 215/2012. REQUISITOS LEGAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, RECONHECENDO O DIREITO DO AUTOR COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 215/2012, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL VERTICAL. 2. O AUTOR, AGENTE DE TRÂNSITO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, REQUEREU PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS, ADAPTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, ALEGANDO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 215/2012 É AUTOMÁTICA DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA PELA APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ; E (II) SABER SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESPECÍFICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 215/2012 DISTINGUE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E PROMOÇÃO FUNCIONAL VERTICAL, ESTABELECENDO REQUISITOS PRÓPRIOS PARA CADA INSTITUTO. 5. A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL É AUTOMÁTICA E VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS, COMO ESTÁGIO PROBATÓRIO, AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO E INTERSTÍCIO MÍNIMO, NÃO PODENDO A OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROVIDENCIAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREJUDICAR O SERVIDOR. 6. O PEDIDO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL VERTICAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE E O DE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA NÃO FOI ENFRENTADO PELA SENTENÇA, SEM RECURSO DO AUTOR. 7. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.075 DO STJ: "É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, ESTANDO COMPREENDIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000". 8. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS VISA EFETIVAR PRECEITO LEGAL DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 9. OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL APLICÁVEIS SÃO OS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2012, ESPECÍFICA PARA AGENTES DE TRÂNSITO ESPECIAL, E NÃO OS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2011. 10. REFORMA-SE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO DEVIDOS 50% PELO AUTOR, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELA GRATUIDADE DEFERIDA, E 50% PELO RÉU, MAJORADOS EM 1% A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 215/2012 É AUTOMÁTICA, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS LEGAIS, NÃO PODENDO A OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROVIDENCIAR AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO IMPEDIR SEU RECONHECIMENTO. 2. A FALTA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA NÃO OBSTA A PROGRESSÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.075." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, 98, § 3º, 373, I E II; LC MUNICIPAIS Nº 196/2011 E 215/2012. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE 37; STJ, TEMA 1.075; TJRJ, IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, J. 15/11/2025; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0813843-70.2024.8.19.0028, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, J. 10/06/2026