TJRJ 3005605-60.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO ELIMINADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO BM QBMP 1 - BUSCA E SALVAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. CANDIDATO ELIMINADO POR NÃO ATINGIR A PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES EM QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA E PEDIDO DE ANULAÇÃO JUDICIAL DE ITENS PARA ELEVAÇÃO DA NOTA. 3. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE PERMITA A RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO E SUA PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROVA ROBUSTA E ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. 6. O STF, NO TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL, VEDA A SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO PARA REEXAME DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES, SALVO ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. 7. ALEGAÇÕES DE AMBIGUIDADE, ERRO TÉCNICO OU ATECNIA NAS QUESTÕES ENVOLVEM O MÉRITO ADMINISTRATIVO E NÃO CONFIGURAM, EM ANÁLISE SUMÁRIA, ERRO GROSSEIRO OU TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE INTERVENÇÃO JUDICIAL. 8. LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024, INVOCADA SUBSIDIARIAMENTE, APRESENTA APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL POR INVADIR COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO E VIOLAR LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. 9. DEFERIMENTO DE TUTELAS PROVISÓRIAS SEM DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO PODE GERAR EFEITO MULTIPLICADOR, TUMULTO ADMINISTRATIVO E PREJUÍZO À ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. 10. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE RESTRINGE A REFORMA DE DECISÕES SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA À HIPÓTESE DE TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO ELIMINADO EM CONCURSO PÚBLICO EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NO ATO ADMINISTRATIVO. 2. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAME DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES, SALVO ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 3. A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE TUMULTO ADMINISTRATIVO IMPEDEM A CONCESSÃO DA MEDIDA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ARTS. 2º, 5º, 22, I, 37; CPC, ARTS. 300, 506; LEI Nº 10.516/2024. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, RE 632.853/CE (TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL); TJRJ, SÚMULA Nº 59.