TJRJ 0818173-18.2025.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI Nº 14.181/2021. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA; E (II) SABER SE A PARTE AUTORA COMPROVOU A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO APTA A ENSEJAR A REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O PROCEDIMENTO ESPECIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO PREVÊ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MAS A AUSÊNCIA DE SUA DESIGNAÇÃO NÃO IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 5. A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR, PESSOA NATURAL DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO EXIGÍVEIS E VINCENDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL. 6. NO CASO EM EXAME, OS DOCUMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS REVELAM QUE, EMBORA HAJA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE CONTRATOS DE CRÉDITO EM ABERTO, O ALEGADO ENDIVIDAMENTO NÃO DECORRE DE FATOS IMPREVISÍVEIS OU DE EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS. 7. PONTUE-SE QUE A AUTORA POSSUI PATRIMÔNIO E MANTÉM ELEVADO PADRÃO DE CONSUMO, INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA APTA A JUSTIFICAR A REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DAS DÍVIDAS. 8. REFIRA-SE, AINDA, QUE NÃO CABE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS DOS CONTRATOS BANCÁRIOS NO ÂMBITO DA PRESENTE AÇÃO, DEVENDO EVENTUAL INSURGÊNCIA SER VEICULADA PELA VIA PRÓPRIA. IV. DISPOSITIVO 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CDC, ARTS. 2º, 3º, 54-A, § 1º, 104-A, 104-B; CPC, ARTS. 373, II, 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 330 DO TJRJ.