TJRJ 0808249-24.2025.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. CIÊNCIA DO DANO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE REVISIONAL, NA QUAL A PARTE AUTORA REQUER A REVISÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS (PASEP), EM RAZÃO DE MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM DEFINIR, INICIALMENTE, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL EM DEMANDAS RELATIVAS À CORREÇÃO DOS VALORES DE CONTA PASEP, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1150 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, FIXOU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CC, SE INICIA QUANDO O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. 5. NO CASO CONCRETO, O AUTOR TEVE SUA APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 07/12/2007, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. 6. COM EFEITO, DEVE-SE CONSIDERAR COMO TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL O DIA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR OU, NÃO HAVENDO IDENTIDADE DE DATAS, O DIA DO SAQUE REALIZADO NA CONTA PASEP, POIS SÃO, DE FATO, OS MOMENTOS EM QUE O SERVIDOR TEM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO. 7. A OBTENÇÃO DE EXTRATO RECENTE NÃO PODE SER CONSIDERADA MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, POIS A VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DOS DEPÓSITOS E SAQUES É DEVER DO TITULAR. 8. COMO A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 2025, APÓS O DECURSO DO PRAZO DECENAL, CORRETO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1150 DO STJ. 0801033-15.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO - DES(A). WILSON DO NASCIMENTO REIS - JULGAMENTO: 25/02/2025 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). 0022703-46.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES(A). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 15/05/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) 0801499-84.2024.8.19.0019 - APELAÇÃO. DES(A). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 20/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).