TJRJ 0807256-52.2025.8.19.0204

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO. A RÉ PRETENDE AFASTAR A CONDENAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR O VALOR DA VERBA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO ATRASO DO VOO; E (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE NÃO SE COMPROVA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A RÉ, EMBORA INTIMADA A ESPECIFICAR PROVAS, INFORMA NÃO TER OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS INEVITÁVEIS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALÉM DISSO, A MANUTENÇÃO DE AERONAVE, PROGRAMADA OU NÃO, INSERE-SE NO CONTEXTO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA, SENDO, NO MÁXIMO, FORTUITO INTERNO. O ATRASO DO VOO, ALIADO À PERDA DE COMPROMISSOS E AOS GASTOS EXTRAS SUPORTADOS PELO AUTOR CONFIGURA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. O VALOR DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§2º E 11; CC, ART. 944. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJERJ, APELAÇÃO Nº 0825029-69.2023.8.19.0014, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.02.2026; SÚMULA Nº 343 DO TJERJ.