TJRJ 0013367-41.2019.8.19.0028

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. O AUTOR SUSTENTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA PARA SUPRIR A ALEGADA INÉRCIA PROCESSUAL, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR ENCONTRA RESPALDO LEGAL; (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: A INÉRCIA ATRIBUÍDA AO AUTOR DECORRE DA AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL E DO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA, EM TESE, ABANDONO DA CAUSA, E NÃO PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. O ABANDONO DA CAUSA EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. EMBORA TENHA SIDO DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, OS AUTOS CONTÊM APENAS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO POSTAL, SEM COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ENVIO OU RECEBIMENTO. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ABANDONO PROCESSUAL E TORNA NULA A SENTENÇA EXTINTIVA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, V, 485, III, IV, VI E § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807899-24.2023.8.19.0028, REL. DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, J. 03.07.2025.