TJRJ 0818399-06.2023.8.19.0205

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS IDÔNEOS. FATURAS PAGAS POR LONGO PERÍODO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DO DÉBITO DELE DECORRENTE, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS. SUSTENTA O APELANTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E O PAGAMENTO DE DIVERSAS FATURAS AO LONGO DOS ANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 1.061, ESTABELECE QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, PODENDO FAZÊ-LO MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OU DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, ADMITINDO-SE A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU FATURAS REFERENTES AO PERÍODO DE ABRIL DE 2013 A DEZEMBRO DE 2020, ENCAMINHADAS AO MESMO ENDEREÇO INFORMADO PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E O PAGAMENTO DE FATURAS POR EXTENSO PERÍODO, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II; CPC, ART. 487, I; CPC, ARTS. 82, § 2º, 85, § 2º, 86, CAPUT, E 98, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.061; STJ, RESP Nº 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE.