TJRJ 3011011-62.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PROTESTO OU DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO E EXCLUSÃO DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. AS AGRAVANTES REQUERERAM, AINDA, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. PRETENDEM A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA SUSTADO O PROTESTO DO TÍTULO E EXCLUÍDOS SEUS NOMES DOS CADASTROS DO SPC E SERASA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO TRIBUNAL; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO FOI REQUERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM, SENDO INVIÁVEL SEU EXAME ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. HÁ PLEITO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS EM PRIMEIRO GRAU PENDENTE DE ANÁLISE. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE PROTESTO, DE AMEAÇA DE INSCRIÇÃO OU DE NEGATIVAÇÃO DAS AGRAVANTES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A NOTA FISCAL JUNTADA AOS AUTOS NÃO DEMONSTRA VINCULAÇÃO COM O ALEGADO TÍTULO PROTESTADO. NÃO HÁ PROVA DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NEM DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. A PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DO ALEGADO PROTESTO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INEXISTINDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99 E 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0056297-85.2024.8.19.0000, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.02.2025.