TJRJ 0808799-54.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO MATERIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E EXTRAVIO DE BAGAGEM. OS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO MATERIAL RELACIONADOS AO DOWNGRADE DE CLASSE E À REALOCAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA, BEM COMO CONTRADIÇÃO AO RECONHECER O ATRASO DO VOO E AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALEGAM, AINDA, OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO MATERIAL DECORRENTES DO DOWNGRADE DE CLASSE E DA REALOCAÇÃO DO VOO PARA CIDADE DIVERSA; (II) ESTABELECER SE O ATRASO DO VOO AUTORIZA, POR SI SÓ, A INDENIZAÇÃO MATERIAL NO LIMITE PREVISTO PELO ART. 22, ITEM 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL; E (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O VOTO CONSIGNOU QUE A INDENIZAÇÃO MATERIAL ESTAVA VINCULADO ÀS DESPESAS DECORRENTES DO EXTRAVIO DE BAGAGEM, SENDO QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA AO DOWNGRADE DE CLASSE NÃO INTEGROU O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVA DA DIFERENÇA DE VALOR ENTRE AS PASSAGENS. A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA REALOCAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA CONFIGURA FUNDAMENTO QUE DEMANDA APRECIAÇÃO ESPECÍFICA, CARACTERIZANDO OMISSÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO. O COMPROVANTE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO APRESENTADO NÃO DEMONSTRA DESPESA RELACIONADA AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INEXISTINDO PROVA DO PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO VOO. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, AO CONSIGNAR QUE A CONVERSÃO OCORRE NA DATA DA SENTENÇA, MOMENTO EM QUE SE TORNA POSSÍVEL A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONVENÇÃO DE MONTREAL, ARTS. 19, 21 E 22, ITENS 1 E 2; CÓDIGO CIVIL, ART. 405; CPC, ARTS. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 636.331, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 25.05.2017 (TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL).