TJRJ 3011354-58.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A AGRAVANTE ALEGA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, VENDA CASADA, VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E ERRO QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. REQUER A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL E, AO FINAL, A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DE PEDIDOS URGENTES, NOS TERMOS DO ART. 314 DO CPC. A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DA AGRAVANTE ENCONTRA RESPALDO NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO OU OUTRA PRÁTICA ABUSIVA. AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE ESTÃO AMPARADAS, POR ORA, APENAS EM SUA VERSÃO DOS FATOS, SEM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. A APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES ALEGADAS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. ALÉM DISSO, A PRÓPRIA AGRAVANTE CONFIRMA O RECEBIMENTO DOS VALORES, NÃO SENDO COERENTE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 314. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.414 (RESPS 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE E 2.215.853/GO). TJRJ, AI Nº 0022245-92.2026.8.19.0000, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDIALI, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.05.2026.