TJRJ 0023260-91.2023.8.19.0068

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUE A DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. CASO EM EXAME (1) O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS INTERPÕE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 1.083,16 (MIL E OITENTA E TRÊS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. RAZÕES DE DECIDIR (3) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.168.625/MG, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 395), FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE O VALOR DE ALÇADA CORRESPONDE A R$ 328,27 (TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001, DEVENDO SER AFERIDO NA DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL; (4) NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI DISTRIBUÍDA EM NOVEMBRO DE 2023, SENDO O VALOR DE ALÇADA, ATUALIZADO PARA A DATA DO AJUIZAMENTO, CORRESPONDENTE A R$ 1.870,47 (MIL OITOCENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS); (5) O CRÉDITO EXEQUENDO DE R$ 1.083,16 (MIL E OITENTA E TRÊS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) MOSTRA-SE INFERIOR AO REFERIDO PARÂMETRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O CABIMENTO DA APELAÇÃO E IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. DISPOSITIVO E TESE (6) RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: (7) A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR É IGUAL OU INFERIOR A CINQUENTA OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - OTN, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS PELO IPCA-E, É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, CONFORME O ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80 E A TESE FIXADA NO TEMA 395 DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80; ART. 485, VI, DO CPC; ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.168.625/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2010 (TEMA 395); STJ, RESP 1.863.170/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 31/08/2020; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0012615-61.2008.8.19.0026, DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, J. 08/03/2024; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0009819-29.2010.8.19.0026, DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, J. 31/05/2023; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0044188-19.2014.8.19.0023, DES. ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA DE ANDRADE, J. 17/12/2024.