TJRJ 3004505-70.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. PROVA DE CORRIDA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA PISTA UTILIZADA NO EXAME. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CERTAME MEDIANTE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATA ELIMINADA EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DE CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; (2) A AGRAVANTE ALEGOU QUE A PROVA DE CORRIDA FOI REALIZADA EM PISTA COM IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS, AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO E RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS CANDIDATOS, EM DESACORDO COM O EDITAL. REQUEREU A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO E A SUA REINTEGRAÇÃO AO CERTAME PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (3) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR A CANDIDATA AO CONCURSO PÚBLICO; RAZÕES DE DECIDIR (4) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC; (5) O EDITAL DO CONCURSO NÃO PREVÊ DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CONDIÇÕES DO TERRENO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CORRIDA, LIMITANDO-SE A ESTABELECER QUE O TESTE SERIA REALIZADO EM "PISTA DE ATLETISMO OU UMA ÁREA DEMARCADA NO PLANO HORIZONTAL"; (6) A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE VIOLAÇÃO AO ITEM 13 DO EDITAL NÃO ENCONTRA RESPALDO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, POIS A REFERIDA CLÁUSULA NÃO TRATA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA; (7) AS FOTOGRAFIAS E VÍDEOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO CONSTITUEM PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA APTA A DESCONSTITUIR, DE PLANO, O ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO; (8) A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE O INDEFERIU IMPEDE A ANÁLISE APROFUNDADA DA ALEGADA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO; (9) A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INADEQUAÇÃO DO LOCAL DA PROVA E DE POSSÍVEL PREJUÍZO AO DESEMPENHO DA CANDIDATA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO; (10) OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, SOMENTE AFASTÁVEL MEDIANTE PROVA CONSISTENTE DA ILEGALIDADE ALEGADA, FATO NÃO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE; (11) RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO, POIS EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA AO FINAL PERMITIRÁ O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA CANDIDATA NO CERTAME; (12) INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA A JUSTIFICAR A REFORMA DO DECISUM. DISPOSITIVO E TESE (13) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (14) A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO; (15) ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO NÃO AMPARADAS POR PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA; (16) O ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AFASTÁVEL APENAS MEDIANTE COMPROVAÇÃO CONSISTENTE DE ILEGALIDADE; (17) A AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS IMPEDE A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 485; TJRJ, SÚMULA Nº 59; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100470-63.2025.8.19.0000, REL. DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, J. 01.04.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023251-71.2025.8.19.0000, REL. DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, J. 12.08.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036900-40.2024.8.19.0000, REL. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, J. 17.09.2024.