TJRJ 0814203-51.2025.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI DO CPC. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. A PARTIR DA ANÁLISE DE SENTENÇA OBSERVA-SE QUE HÁ UMA CONTRADIÇÃO GRAVE, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAR O MÉRITO, MAS, NA FUNDAMENTAÇÃO, ANALISA O DIREITO DISCUTIDO. ADEMAIS, O ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC SE REFERE À EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE DE AGIR E COMO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO PISO ADENTROU NA ANÁLISE DE QUEM TEM RAZÃO OU AVALIOU PROVAS DO DIREITO DISCUTIDO, A DECISÃO DEVERIA SE ENQUADRAR NO ARTIGO 487 DO CPC (COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO). O JUÍZO A QUO INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO E A R. SENTENÇA DEVE SER ANULADA E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.