TJRJ 0809918-29.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 254 DO TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRISIA RECURSAL EM VERIFICAR SE CABE NO CASO EM TELA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA/ APELANTE ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTO RELATIVO AO AVISO DE IMINENTE NEGATIVAÇÃO EXPEDIDO PELO RÉU/APELADO, NO ENTANTO DEIXOU DE APRESENTAR COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER OUTRA REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. SÚMULA Nº 199 DO TJRJ. SÚMULA Nº 230 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.