TJRJ 0806479-26.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. MOTORISTA DE APLICATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA POR MANOBRA DE MUDANÇA DE FAIXA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DE QUEM COLIDE NA TRASEIRA (ART. 29, II, CTB) NÃO ELIDIDA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL (BRAT E FOTOS) QUE CORROBORAM A NARRATIVA AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PELOS ATOS DE SEU PREPOSTO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS POR RELATÓRIOS DA PLATAFORMA DIGITAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DO INSTRUMENTO DE TRABALHO E SUBSISTÊNCIA. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.