TJRJ 0821457-38.2023.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 254 DO TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE DÉBITO C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. A PARTE AUTORA, EMBORA HIPOSSUFICIENTE, NÃO ESTÁ ISENTA DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DO QUE ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA 330 DO TJRJ. O AUTOR ALEGOU QUE PASSOU A RECEBER FATURAS COM VALORES EXORBITANTES, CONFORME DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL CONSTATOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. A RECORRENTE SE LIMITOU A FAZER DISCORDÂNCIAS GENÉRICAS DAS CONCLUSÕES TÉCNICAS, SEM TRAZER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO JUDICIAL ANEXADO NO PROCESSO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REFATURAMENTO ACERTADAMENTE DETERMIANDO. NO TOCANTE AO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS, O JUÍZO A QUO CORRETAMENTE DEFERIU TAL PEDIDO REQUERIDO PELA RECORRIDA, VISTO QUE O ACERVO PROBATÓRIO EMBASA TAL DECISÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTO AOS DANOS MORAIS, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO, DAS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO, BEM COMO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E POR TER OCORRIDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME DA PARTE APELADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, INEXISTE RAZÃO PARA A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA, MOTIVO PELO QUAL SE RATIFICA O VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.