TJRJ 0001338-97.2016.8.19.0016

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO MUNICIPAL FUNDADA EM DOCUMENTO COM ASSINATURA FALSIFICADA. CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS DE ISS. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS EXECUÇÕES FISCAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARMO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXISTENTE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ISS, ANULAR DÉBITOS FISCAIS ORIUNDOS DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL FRAUDULENTA E CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA COMO VIA AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS; (II) A VALIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS COM BASE EM INSCRIÇÃO MUNICIPAL FUNDADA EM ASSINATURA FALSIFICADA; E (III) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA SUBMISSÃO INDEVIDA DA AUTORA A EXECUÇÕES FISCAIS FUNDADAS EM RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. RAZÕES DE DECIDIR (3) A AÇÃO ANULATÓRIA CONSTITUI MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA DISCUSSÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 6.830/80 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, SENDO O DEPÓSITO PREPARATÓRIO REQUISITO APENAS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (4) O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUIU, DE FORMA CATEGÓRICA, QUE A ASSINATURA APOSTA NO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO PERTENCIA À AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA APTA A ELIDIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. (5) A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS FUNDADOS EM INSCRIÇÃO MUNICIPAL POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO INAUTÊNTICA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E ENSEJAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (6) AINDA QUE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PENHORA OU BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, A SUBMISSÃO DA AUTORA, POR LONGO PERÍODO, A MÚLTIPLAS EXECUÇÕES FISCAIS FUNDADAS EM RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA INEXISTENTE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. (7) O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE REVELANDO IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. DISPOSITIVO E TESE (8) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (9) A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CONSTITUI VIA AUTÔNOMA ADEQUADA PARA DISCUSSÃO DA VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. (10) A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FUNDADA EM INSCRIÇÃO MUNICIPAL LASTREADA EM ASSINATURA FALSIFICADA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. (11) A SUBMISSÃO INDEVIDA DO ADMINISTRADO A EXECUÇÕES FISCAIS FUNDADAS EM RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA INEXISTENTE CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT E § 6º; CTN, ART. 151, II; LEI Nº 6.830/1980, ARTS. 3º E 38; CPC, ARTS. 85, § 11, E 479. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1682256/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 06.10.2020; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1334803/RS, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, J. 05.06.2018; STJ, AGINT NO ARESP 2437840/GO, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 12.03.2024; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0003953-21.2021.8.19.0037, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 29.05.2025.