TJRJ 3009325-35.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DE NITERÓI. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ART. 535 DO CPC, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º, DO CPC E DO TEMA 1.190/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE ESPECÍFICA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345/STJ. ENTENDIMENTO ESPECÍFICO REAFIRMADO NO TEMA 973/STJ. ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA AUTÔNOMA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, APURAÇÃO DO CRÉDITO E DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL DO ART. 85, § 7º, DO CPC. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 10%. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR EQUIDADE QUANDO EXISTE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL E NÃO EXORBITANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU A VERBA HONORÁRIA NA SÚMULA 345 DO STJ E NO ART. 85, § 7º, DO CPC. (2) O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL TEM ORIGEM EM TÍTULO JUDICIAL COLETIVO FORMADO EM AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DE NITERÓI, NO QUAL SE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NA INICIAL EXECUTIVA, O EXEQUENTE SUSTENTA A LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR INDIVIDUALMENTE O TÍTULO COLETIVO, APRESENTA MEMÓRIA DE CÁLCULO E REQUER A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO, COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (3) O MUNICÍPIO AGRAVANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ART. 85, § 7º, DO CPC IMPEDIRIA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ENSEJE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV, QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (4) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O ENTE PÚBLICO AINDA NÃO TENHA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO; (II) DEFINIR SE O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) FIXADO NA ORIGEM DEVE SER REDUZIDO POR EQUIDADE OU PROPORCIONALIDADE. RAZÕES DE DECIDIR (5) O RECURSO É CONHECIDO, POIS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. (6) A CONTROVÉRSIA DEVE SER RESOLVIDA A PARTIR DA NATUREZA ESPECÍFICA DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO NÃO SE CONFUNDE COM O SIMPLES PROSSEGUIMENTO DE UMA RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ INDIVIDUALIZADA. NESSA MODALIDADE, O CREDOR DEVE DEMONSTRAR SUA TITULARIDADE, A EXTENSÃO SUBJETIVA DO TÍTULO, A PERTINÊNCIA ENTRE SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL E O COMANDO COLETIVO, ALÉM DE APRESENTAR CÁLCULO INDIVIDUALIZADO DO CRÉDITO. HÁ, PORTANTO, DEFLAGRAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA AUTÔNOMA, COM CONTEÚDO COGNITIVO MÍNIMO E UTILIDADE PROCESSUAL PRÓPRIA. (7) A SÚMULA 345 DO STJ ESTABELECE QUE "SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS, AINDA QUE NÃO EMBARGADAS". O ENUNCIADO PERMANECE APLICÁVEL AOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA, EXATAMENTE PORQUE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO DO BENEFICIÁRIO INDIVIDUAL NÃO SE LIMITA A REQUERER O PAGAMENTO AUTOMÁTICO DE QUANTIA JÁ DEFINIDA, MAS VIABILIZA A LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL, A IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR E A FORMAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONCRETA. (8) O ART. 85, § 7º, DO CPC NÃO AFASTA, DE FORMA ABSOLUTA, A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA. A NORMA DISPÕE QUE NÃO SERÃO DEVIDOS HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ENSEJE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, DESDE QUE NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO. CONTUDO, A REGRA DEVE SER INTERPRETADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA DO STJ SOBRE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA, PRESERVADA NO TEMA 973/STJ, SEGUNDO O QUAL O ART. 85, § 7º, DO CPC NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 DO STJ. (9) O TEMA 1.190/STJ, INVOCADO PELO AGRAVANTE, NÃO CONDUZ À REFORMA DA DECISÃO. A TESE FIRMADA NESSE PRECEDENTE TRATA, EM LINHAS GERAIS, DA AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO, INCLUSIVE QUANDO O PAGAMENTO SE SUBMETE AO REGIME DE RPV. O PRÓPRIO DEBATE DESCRITO NO AGRAVO INDICA QUE A CONTROVÉRSIA AFETADA NÃO ELIMINOU O REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA NEM SUPEROU A SÚMULA 345 DO STJ. (10) A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELO MUNICÍPIO ESVAZIARIA A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA SÚMULA 345 DO STJ E PELO TEMA 973/STJ. EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NÃO ELIMINA O TRABALHO TÉCNICO NECESSÁRIO À INDIVIDUALIZAÇÃO DO TÍTULO COLETIVO, À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO E À DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. POR ISSO, A VERBA HONORÁRIA DECORRE DA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, E NÃO APENAS DA RESISTÊNCIA PROCESSUAL FORMAL DO ENTE PÚBLICO. (11) O ARGUMENTO DE QUE AINDA ESTARIA EM CURSO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA, A VERBA HONORÁRIA É COMPATÍVEL COM A PRÓPRIA DEFLAGRAÇÃO DA FASE EXECUTIVA AUTÔNOMA. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO POSTERIOR PODERÁ REPERCUTIR NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADICIONAIS OU NA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUANTO AO INCIDENTE ESPECÍFICO, MAS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A VERBA DEVIDA PELA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO COLETIVO. (12) O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO POR EQUIDADE TAMBÉM NÃO PROCEDE. A DECISÃO AGRAVADA FIXOU HONORÁRIOS EM 10%, PERCENTUAL MÍNIMO ORDINARIAMENTE PREVISTO PELO ART. 85 DO CPC. O VALOR DA EXECUÇÃO INDICADO NA INICIAL É DE R$ 20.806,31(VINTE MIL, OITOCENTOS E SEIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), E O PERCENTUAL DE 10% RESULTA EM VERBA APROXIMADA DE R$ 2.080,63 (DOIS MIL E OITENTA REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), SEM CARÁTER EXORBITANTE OU DESPROPORCIONAL. (13) A FIXAÇÃO POR EQUIDADE NÃO PODE SERVIR COMO MECANISMO ORDINÁRIO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO HÁ PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL E PERCENTUAL LEGAL APLICÁVEL. O ARBITRAMENTO EQUITATIVO CONSTITUI TÉCNICA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS E QUANDO O CRITÉRIO PERCENTUAL CONDUZIR A RESULTADO INCOMPATÍVEL COM A RAZOABILIDADE. NO CASO, O PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) NÃO IMPÕE ÔNUS EXCESSIVO AO ENTE PÚBLICO NEM PRODUZ REMUNERAÇÃO DESMEDIDA. (14) A CIRCUNSTÂNCIA DE A DEMANDA POSSUIR OBJETO REPETITIVO OU CÁLCULO ARITMÉTICO NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA. O ADVOGADO DO EXEQUENTE APRESENTOU CUMPRIMENTO INDIVIDUAL, IDENTIFICOU O TÍTULO COLETIVO, SUSTENTOU A LEGITIMIDADE ATIVA, ENFRENTOU QUESTÕES RELATIVAS À PRESCRIÇÃO, COMPETÊNCIA, EXTENSÃO SUBJETIVA DO JULGADO, BASE DE CÁLCULO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS. A ATUAÇÃO POSSUI CONTEÚDO JURÍDICO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A VERBA FIXADA. (15) O PRECEDENTE DO STF CITADO PELO AGRAVANTE SOBRE PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS EM CAUSAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA NÃO ALTERA A CONCLUSÃO. A DIRETRIZ DE CONTROLE DE EXORBITÂNCIA INCIDE QUANDO A VERBA HONORÁRIA, DIANTE DO VALOR DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO, TORNA-SE MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. NO CASO CONCRETO, A VERBA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE EXECUÇÃO DE POUCO MAIS DE VINTE MIL REAIS NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, SOBRETUDO PORQUE CORRESPONDE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. (16) A DECISÃO RECORRIDA OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA E NÃO VIOLOU O ART. 85, § 7º, DO CPC. O RECURSO PRETENDE APLICAR AO CASO REGRA GERAL SOBRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SEM CONSIDERAR A PECULIARIDADE DETERMINANTE DO TÍTULO COLETIVO EXECUTADO INDIVIDUALMENTE. DISPOSITIVO E TESE (17) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: (18) SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE NÃO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO, QUANDO A ATUAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE É NECESSÁRIA PARA INDIVIDUALIZAR O TÍTULO COLETIVO, DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO E APURAR O CRÉDITO. (19) O ART. 85, § 7º, DO CPC NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO ESPECÍFICA CONSOLIDADA NO TEMA 973/STJ. (20) O TEMA 1.190/STJ NÃO SUPERA A DISCIPLINA ESPECÍFICA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA NEM AUTORIZA, POR SI SÓ, O AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA FUNDADA NA SÚMULA 345 DO STJ. (21) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, EM EXECUÇÃO DE VALOR CERTO E NÃO EXORBITANTE, OBSERVA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL E NÃO COMPORTA REDUÇÃO POR EQUIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 85, §§ 2º, 3º, 7º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 1.015, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 1.019, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 345/STJ; STJ, TEMA 973 DOS RECURSOS REPETITIVOS; STJ, TEMA 1.190 DOS RECURSOS REPETITIVOS, RESP Nº 2.029.636/SP; STJ, TEMA 1.076 DOS RECURSOS REPETITIVOS; STF, RE Nº 1.412.074, TEMA 1.255 DA REPERCUSSÃO GERAL; 0013400-42.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - JULGAMENTO: 30/10/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 00710383320248190000, RELATOR: DES(A). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 04/03/2026, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00885430320258190000, RELATOR.: DES(A). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2025, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0803035-15.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - JULGAMENTO: 27/04/2026 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.