TJRJ 0805676-56.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. BONIFICAÇÃO SEMESTRAL POR "MERITOCRACIA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. BONIFICAÇÃO SEMESTRAL POR "MERITOCRACIA" POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, PAGA EM DECORRÊNCIA DO DESEMPENHO FUNCIONAL DO SERVIDOR, CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DE METAS E À AVALIAÇÃO PERIÓDICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. GRATIFICAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO E À PRODUTIVIDADE DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, DO CTN. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.