TJRJ 3009936-85.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CASO EM EXAME (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS SEMELHANTES PELA MESMA PATRONA. O AGRAVANTE SUSTENTOU VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR NÃO TER SIDO PREVIAMENTE INTIMADO PARA COMPROVAR SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JUÍZO PODE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM BASE EM INDÍCIOS DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA SEM OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE VIOLA O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DE DECIDIR (3) O ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE O MAGISTRADO SOMENTE PODE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS OPORTUNIZAR À PARTE REQUERENTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO; (4) A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PASSÍVEL DE AFASTAMENTO POR ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS, MAS NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DA BENESSE PROCESSUAL; (5) A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA OU AJUIZAMENTO SERIADO DE DEMANDAS SEMELHANTES NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (6) O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA NÃO SURPRESA; (7) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 2º, DO CPC CONDUZ À NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (8) AUSENTE OPORTUNIDADE PARA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. DISPOSITIVO E TESE (9) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (10) O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC; (11) A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA OU DE AJUIZAMENTO SERIADO DE DEMANDAS NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DESTINADO À VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE; (12) A DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO E PRODUÇÃO DOCUMENTAL DA PARTE REQUERENTE É NULA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 98, 99, § 2º, 99, § 4º, 9º, 10 E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 2º DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 127/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - ARESP 2023/0345893-6, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 01/12/2025, DJE 09/12/2025; - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0093791-81.2024.8.19.0000, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 11/11/2024; - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024566-37.2025.8.19.0000, REL. DES. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, J. 26/05/2025; - APELAÇÃO 0000750-15.2017.8.19.0062, REL. DES. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, J. 31/10/2024.