TJRJ 3009046-49.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE VERBA REMUNERATÓRIA ("DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, DA LEI Nº 2.365/94"). DECISÃO QUE DETERMINA O ESTRITO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS ÍNDICES DE REAJUSTE COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TÍTULO. COISA JULGADA. IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000 JÁ JULGADO, E COM EFICÁCIA VINCULANTE. ART. 927, III, DO CPC. INOVAÇÃO EM FASE EXECUTIVA. IRDR Nº 0075900-13.2025.8.19.0000, AINDA EM TRÂMITE, SEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.