TJRJ 0858397-74.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO JUNTADO POR EQUÍVOCO NO ÍNDICE 110. NOVO EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS NOS EXATOS LIMITES DE SUA DEVOLUTIVIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.218 DO STF E AO SOBRESTAMENTO DO TEMA 911 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA ACOLHIDA NO ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ART. 311, II, DO CPC. NO ENTANTO, SUSPENDEU A EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA SÚMULA Nº 52, DESTE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.