TJRJ 0826666-34.2023.8.19.0021

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS À POPULAÇÃO NEGRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESIDERATO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SE LIMITA À ANÁLISE DE LEGALIDADE, SEM INCURSÃO INDEVIDA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 37, DA CRFB. O E. STF QUE, AO JULGAR A ADC 41 E O TEMA Nº 1.420, DA REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, SEM AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS PRATICADOS PELAS RESPECTIVAS COMISSÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI NATUREZA RELATIVA E PODE SER AFASTADA, MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, DESTACANDO-SE CERTIFICADO DE RESERVISTA COM IDENTIFICAÇÃO RACIAL COMO PARDO, APROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO REALIZADO EM OUTRO CONCURSO PÚBLICO, LAUDO DERMATOLÓGICO CLASSIFICANDO O CANDIDATO NO FOTOTIPO IV DA ESCALA DE FITZPATRICK E REGISTROS FOTOGRÁFICOS COMPATÍVEIS COM A AUTODECLARAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA QUE NÃO SUBSTITUIU A BANCA EXAMINADORA, LIMITANDO-SE AO LEGÍTIMO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO "PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES". PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS DESPROVIDOS.