TJRJ 3003090-52.2026.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO ARGUIDA PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.410, DO C. STJ. TEMA JÁ JULGADO COM O SEGUINTE TEOR: "1. NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DEPENDE DA NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO RECLAMADO, EM ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO OU ATO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO E COM CIÊNCIA AO SERVIDOR". ACORDÃO FIRMADO NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR Nº 85, DO C. STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A PRESCRIÇÃO FULMINA, APENAS, AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS QUE PRECEDEM AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NÃO O PRÓPRIO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO, QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DE TODOS OS ÍNDICES PARA SE APURAR O VALOR ATUAL DA VERBA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, SEM RESPALDO LEGAL. OBJETIVA A PARTE RÉ A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO, COM EFEITO MODIFICATIVO. IN CASU, O RECURSO NÃO TEM CARÁTER MODIFICATIVO, MAS, APENAS, ALMEJA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. SENTENÇA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL E NÃO ALCANÇA O MÉRITO DA DEMANDA. NÃO HÁ ANTINOMIA ENTRE O QUE FOI DECIDIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM E O DECISUM EM SEDE DE SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.