TJRJ 3003087-97.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A EXTENSÃO DE LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA, ANTERIORMENTE, COM A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, EM SEDE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0047646-64.2024.8.19.0000. REITERAÇÃO DO PLEITO QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE OU ALTERAÇÃO RELEVANTE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ATA NOTARIAL PRODUZIDO, UNILATERALMENTE, PELA PARTE AUTORA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR FATO NOVO APTO A MODIFICAR O ENTENDIMENTO, ANTERIORMENTE, ADOTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300, DO CPC. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.