TJRJ 3009148-71.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. TEMA 1178 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AGRAVANTE VISANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AO ARGUMENTO DE QUE EXERCE ATIVIDADE INFORMAL E NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 2. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC. 3. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS PELO TEMA 1178 DO STJ. OPORTUNIZADA À PARTE A DEMONSTRAÇÃO DE SUA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA. 4. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, INVIABILIZANDO A AFERIÇÃO SEGURA DA EFETIVA CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE. 5. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE DECORREU DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA E DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E NÃO DA ADOÇÃO AUTOMÁTICA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO.