TJRJ 0959189-36.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÓBITO DA PARTE AUTORA OCORRIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NOTICIADO SOMENTE APÓS O JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. APÓS A SENTENÇA, FOI NOTICIADO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, OCORRIDO ANTES DO JULGAMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO E A REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 110 E 313, I, DO CPC. 2. DILIGÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. FORAM REALIZADAS INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS SUCESSORES POR OFICIAL DE JUSTIÇA E POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO ESPÓLIO OU HERDEIROS, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROCESSUAL. EMBORA OS DIREITOS DISCUTIDOS POSSUAM CONTEÚDO PATRIMONIAL E SEJAM TRANSMISSÍVEIS, O PROCESSO NÃO PODE PROSSEGUIR SEM A REGULAR INTEGRAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES À RELAÇÃO PROCESSUAL. 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOS ARTS. 313, § 2º, II, E 485, IV, DO CPC. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.