TJRJ 3005862-85.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL SE RESTRINGE A `HIPÓTESES DE LITÍGIOS SOCIETÁRIOS ESPECÍFICOS, NÃO ABRANGENDO MATÉRIA DE CUNHO CONTRATUAL E CONSUMERISTA. ART. 69, I, E 4, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.