TJRJ 0812687-79.2023.8.19.0061

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO RESIDENCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DE PESSOA IDOSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000.00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA DO JULGADO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DO DANO MORAL. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO RESIDENCIAL, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTO ASSINADO, GRAVAÇÃO DE VOZ OU OUTRO ELEMENTO QUE DEMONSTRE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA SIMULTÂNEA DE DOIS SEGUROS RESIDENCIAIS IDÊNTICOS PARA O MESMO IMÓVEL EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OS DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE, MESMO APÓS ORDEM JUDICIAL PARA SUSPENSÃO, CONFIGURAM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO E AGRAVAM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS NÃO HOUVE ENGANO JUSTIFICÁVEL. O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA IDOSA, REFERENTE A SERVIÇO NÃO CONTRATADO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.