TJRJ 0822240-29.2025.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AFERIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SUFICIENTE QUANTO À COMPOSIÇÃO DOS DESCONTOS CONSIDERADOS E AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DESCONTADO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APONTADOS PELA PARTE AUTORA E AQUELES CONSIDERADOS NA SENTENÇA. INSUFICIENTE ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO COMPROMETIMENTO DA RENDA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE MELHOR ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. PREMATURIDADE DO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO