TJRJ 3000991-12.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR. INSURGE-SE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE AFASTA. O ARTIGO 47 DO CPC ESTABELECE REGRA GERAL, CUJO COMANDO FOI OBSERVADO LEI ESTADUAL Nº 10.633/2024, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE DEFINE OS FOROS REGIONAIS COMO SENDO DIVISÕES DA COMARCA DEFINIDA POR LEI E CUJAS COMPETÊNCIAS SÃO PREVISTAS EM LEI E, EM CASO DE OMISSÃO DA LEI, POR RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO TJRJ 16/2025 QUE ESTABELECEU A DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA PARA AS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL E PARA O FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, NA MEDIDA EM QUE TODAS POSSUEM COMPETÊNCIA IDÊNTICA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES DE NATUREZA CÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DO DOMICÍLIO DAS PARTES OU DO OBJETO DA DEMANDA. ADEMAIS, O FEITO DE ORIGEM AINDA NÃO FOI SANEADO, NÃO SENDO O MOMENTO PROPÍCIO PARA CONHECER DA TESE INVOCADA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA INSTÂNCIA REVISORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE IGUALMENTE SE AFASTA. NO CASO DE COMPOSSE, QUALQUER UM DOS COMPOSSUIDORES TEM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER A POSSE INTEGRAL DO BEM CONTRA TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DA INCLUSÃO DOS DEMAIS NO POLO ATIVO. DIANTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO E DO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO NINGUÉM PODE SER FORÇADO A DEMANDAR EM JUÍZO (EXCETO NA CONDIÇÃO DE RÉU), INVIABILIZANDO A EXISTÊNCIA DO CHAMADO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. NO MÉRITO, A DECISÃO AGRAVADA NÃO MERECE QUALQUER REFORMA. NÃO SE OLVIDE QUE EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SAISINE, PREVISTO NO ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL, A HERANÇA TRANSMITE-SE AUTOMÁTICA E IMEDIATAMENTE AOS HERDEIROS NO MOMENTO DO ÓBITO, ENTRETANTO, É CEDIÇO QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 561, EXIGE QUE NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE, O AUTOR COMPROVE A PRÉVIA POSSE FÍSICA DO IMÓVEL; A TURBAÇÃO OU ESBULHO; A DATA DA VIOLAÇÃO DESTES, BEM COMO A PERDA DA POSSE. DA ANÁLISE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, ESPECIALMENTE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL, INFERE-SE QUE A AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, EM ESPECIAL A PROVA DA POSSE ANTERIOR E DA DATA DO SUPOSTO INGRESSO DO AGRAVADO EM SITUAÇÃO DE ESBULHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. COMUNICAÇÃO DO FATO PERANTE A PMERJ QUE NÃO POSSUI A FORÇA PROBATÓRIA ALMEJADA, POSTO QUE SE TRATA DE SIMPLES RELATO UNILATERAL DA PARTE. ADEMAIS, A DECISÃO AGRAVADA NÃO É TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA À LEI E, MENOS AINDA, CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AO REVÉS, MOSTRA-SE EQUILIBRADA, PRUDENTE, COM BASE NA FASE INCIPIENTE QUE SE ENCONTRA OS AUTOS. NESTE PASSO, AO MENOS POR ORA, REVELA-SE PRUDENTE SUA MANUTENÇÃO, POSTO QUE AS QUESTÕES TRAZIDAS NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEMANDAM, DE FATO, MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICA-SE, PORTANTO, AO CASO, A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REPRESENTADO NO VERBETE SUMULAR Nº 59. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO