TJRJ 0806767-58.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. MATÉRIA AFETADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO N.º 1.414, DO S.T.J. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPRÉSTIMO DE MARGEM CONSIGNÁVEL OBJETO DA LIDE, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, ABATIDOS OS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS EM SUA CONTA, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SOBRE A CONFIGURAÇÃO E CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AFASTADA NA SENTENÇA RECORRIDA. III - RAZÕES DE DECIDIR: A PARTE RÉ ALEGOU, EM CONTRARRAZÕES, A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO, PLEITEANDO SEU NÃO CONHECIMENTO, O QUE FORA AFASTADO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS N.º 2.224.559/PE, N.º 2.215.851/RJ, N.º 2.224.598/PE E N.º 2.215.853/GO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, INSTITUINDO O TEMA N.º 1.414, DESTINADO À DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E DO EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A CONTROVÉRSIA DELIMITADA PELO S.T.J. ABRANGE, PRECISAMENTE, AS QUESTÕES DEBATIDAS NOS PRESENTES AUTOS, NOTADAMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, À ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA, AO PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DOS DESCONTOS MÍNIMOS EM FOLHA E ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DA EVENTUAL INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, INCLUSIVE QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. EM DECISÃO PUBLICADA EM 17/03/2026, O MINISTRO RELATOR RAUL ARAÚJO DETERMINOU, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, II, DO C.P.C., A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO TRATADA NO TEMA REPETITIVO N.º 1.414 E TRAMITEM EM TERRITÓRIO NACIONAL. A MANUTENÇÃO DO REGULAR ANDAMENTO DO PRESENTE RECURSO, DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL E DA IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA E A QUESTÃO SUBMETIDA AO TEMA N.º 1.414, COMPROMETERIA A SEGURANÇA JURÍDICA, A ISONOMIA E A UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA, IMPONDO-SE, ASSIM, O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA CORTE SUPERIOR. IV - DISPOSITIVO: DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO C.P.C., ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA N.º 1.414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE: NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO C.P.C., IMPÕE-SE O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A VALIDADE, OS EFEITOS E O EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR ESTAR A MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO TEMA N.º 1.414 DO S.T.J. DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS: ARTIGOS 1.036 E 1.037, II, AMBOS DO C.P.C. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ELENCADA: S.T.J., TEMA N.º 1.414; PROAFR NO RESP N.º 2.224.599/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 24/02/2026, DJEN DE 06/03/2026; EG. T.J.R.J. APELAÇÃO N.º 0801823-76.2025.8.19.0007. RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO C. CANABARRO. JULGAMENTO EM 17/03/2026.