TJRJ 0808930-70.2022.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, AO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE MELHOR SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO, DE IGUAL TURNO, DA VERBA HONORÁRIA, AO PATAMAR MÁXIMO LEGAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2° DO CPC. PROVIMENTO AO RECURSO.