Decisão · TJRJ

TJRJ 3006791-21.2026.8.19.0000

Rel. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-23publicado em 2026-06-25

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PATAMAR DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS. LEI 7.107/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.102/2023, QUE, CONTUDO, FACULTA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO LIMITE DE 60% DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL DO SERVIDOR. JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →