TJRJ 0825736-46.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO SUPERIOR 100% DA MENSALIDADE EM RAZÃO DE SINISTRALIDADE. CANCELAMENTO. PRAZO DE 60 DIAS DA COMUNICAÇÃO NÃO RESPEITADO PELA OPERADORA. COBRANÇA DA MENSALIDADE COM O AUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO DECISUM, QUE SE IMPÕE. EMENTA: I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE AJUIZADA POR EMPRESAS CONTRATANTES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REAJUSTE APLICADO À MENSALIDADE, AO REFATURAMENTO DOS VALORES COBRADOS E À OBSERVÂNCIA DA TUTELA DEFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR, COM CÁLCULO PRO RATA E PRAZO PARA PAGAMENTO. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO NA FATURA DE JULHO DE 2023, DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DOS VALORES E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. APELAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DISTINÇÃO ENTRE AS COOPERATIVAS ENVOLVIDAS E INSURGÊNCIA QUANTO AO RESSARCIMENTO MATERIAL, HONORÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ABSORÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES E A ATUAÇÃO SOB A MESMA MARCA CARACTERIZAM A SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA, NOS TERMOS DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. A OPERADORA APELANTE É LEGÍTIMA PARA RESPONDER À DEMANDA E CUMPRIR A CONDENAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. 6. NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO MATERIAL OU MORAL, MAS APENAS OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO REFATURAMENTO DAS MENSALIDADES. 7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL E MAJORADOS EM GRAU RECURSAL PARA 15% SOBRE O VALOR DO PROVEITO OBTIDO NA DEMANDA, CONFORME O ART. 85, § 2º E § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. _________________________ _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 85, § 2º E § 11; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.377.899/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 18/12/2014; STJ, AGINT NO RESP 2.037.309/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 17/4/2023; STJ, RESP 1.879.775/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 2/3/2026.