TJRJ 0811760-98.2025.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. INADIMPLEMENTO. BLOQUEIO REMOTO (KILL SWITCH). CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE CÍVEL INTERPOSTA POR FORNECEDORA DE SERVIÇO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE APARELHO CELULAR E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE BLOQUEIO REMOTO DO DISPOSITIVO APÓS ATRASO DE TRÊS DIAS NO PAGAMENTO DE PARCELA. RAZÕES DO RECURSO EM QUE A APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE O BLOQUEIO DO APARELHO CELULAR EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE É LÍCITA A PRÁTICA COMERCIAL DE BLOQUEIO REMOTO DE APARELHO CELULAR (KILL SWITCH) EM CASO DE INADIMPLEMENTO E ESTABELECER SE TAL CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O BLOQUEIO REMOTO IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR E É NULA DE PLENO DIREITO, CONFORME ART. 51, IV, DO CDC. 5. A AUSÊNCIA DE DESTAQUE DA CLÁUSULA LIMITATIVA VIOLA O ART. 54, §4º, DO CDC, COMPROMETENDO A TRANSPARÊNCIA E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 6. A PRÁTICA DE KILL SWITCH CARECE DE REGULAMENTAÇÃO PELA ANATEL E NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFIGURANDO MECANISMO ILEGÍTIMO DE COERÇÃO AO PAGAMENTO. 7. O BLOQUEIO DO APARELHO CONSTITUI FORMA DE CONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR INADIMPLENTE, VEDADA PELO ART. 42 DO CDC. 8. O FORNECEDOR DISPÕE DE MEIOS LEGAIS ADEQUADOS PARA COBRANÇA DO CRÉDITO, SENDO VEDADO O USO DE MECANISMOS TECNOLÓGICOS QUE SUPRIMAM O USO DE BEM SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. 9. A RESTRIÇÃO AO USO DE APARELHO CELULAR, BEM ESSENCIAL À COMUNICAÇÃO E AO TRABALHO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 10. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FORAM ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUÍZO, COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), E FOI FIXADO O VALOR DE R$ 3.000,00. 10. CONSIDERAÇÃO, NA SEGUNDA FASE, DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR E CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA QUE, NA SEGUNDA FASE, IMPUSERAM A MAJORAÇÃO DO VALOR REPARAÇÃO, DE MODO A ATINGIR O QUANTITATIVO FINAL DE R$ 5.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA APTO A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. IV DISPOSITIVO 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.